Esclarecer e incentivar cidadãos e empresas a doar parte do imposto de renda diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o objetivo da campanha "Faça seu imposto virar uma infância legal". A ação é desenvolvida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento às crianças e adolescentes instituídas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), artigo 88, e é constituído de várias fontes, destacando-se os recursos estabelecidos no orçamento pelo Poder Executivo, doações, multas, convênios, percentual sobre taxas, entre outras. Como objetivo, captar recursos para oferecer suporte financeiro a projetos e ações voltadas para a promoção, defesa e atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco, geridos pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com a presidente do Comdica em Estrela, Mônica Israel da Silva, destinar parte do Imposto de Renda (IR) ao Fundo Municipal é permitido por Lei e garante que uma parcela seja aplicada no município. "E fortalece a ligação dos órgãos com a comunidade, pois projetos sociais são beneficiados", avalia Mônica.
Em 2010, projetos desenvolvidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Associação de Proteção e Promoção à Infância e Adolescência (Appia), Pousada da Criança Estrelense, Comunidade Evangélica, detentora da Creche Colmeia; Centros Municipais de Atendimentos Integrados (Cemais) - Centro, Moinhos, Loteamento Popular e Oriental, Igreja Assembleia de Deus Pentecostal Unida do Brasil (com ações realizadas em todos os bairros do município); 40º Batalhão de Polícia Militar, através do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), e Colégio Martin Luther, através do Projeto Menina Moça, receberam apoio do Fundo Municipal. "A entidade cria o projeto e apresenta ao Comdica. O projeto é analisado, visitado, fiscalizado e, depois disso, há a prestação de contas", explica a presidente.
Para participar
Segundo o artigo 260 do Eca e artigo 22 da Lei 9532/97, pessoas físicas podem destinar até 6% do seu IR Devido ao Fundo Municipal. Para fazer uso desse incentivo fiscal, é necessário que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação seja feita no ano-base da declaração do IR. O cidadão com imposto a pagar ou restituição pode participar, beneficiando-se do incentivo.
Já a pessoa jurídica, ou seja, empresas públicas e privadas, pode destinar até 1% do IR ao Fundo Municipal, desde que adote o sistema do Lucro Real.
Doações espontâneas podem ser feitas diretamente para o Fundo Municipal até o dia 31, através de depósito no Banco do Brasil (Conta Corrente 73-500-0, agência 0430-8). Depois disso, a cópia do documento deve ser entregue informando nome, endereço, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para o recebimento do comprovante no Comdica. "Há duas maneiras de ajudar: uma delas é indicando a entidade e a outra doando ao Fundo Municipal, que, após o balanço, divide entre os projetos encaminhados ao Comdica", esclarece Mônica.
Os recursos doados ao Fundo Municipal são fiscalizados pelo Ministério Público, Receita Federal, Tribunal de Contas e Organização da sociedade civil. Mais informações através do (51) 3981-1040 ou conselhos@estrela-rs.com.br