Código Tributário
Código Tributário Municipal - Lei 4.167
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Estudo de Viabilidade
Requerimento para Estudo de Viabilidade
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Formulário de Atividades Industriais e Afins
Formulário para preenchimento de atividades industriais e afins. Acompanha Planinha de Residuos Gerados.
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Formulário de Ficha Cadastral Fiscal
Formulário para preenchimento de Ficha Cadastral Fiscal
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Formulário de Supressão Vegetal em Passeio Público
Supressão Vegetal em Passeio Público. Informações para requerimento.
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Fórmulário para Estudo de Viabilidade
Fórmulário para estudo de viabilidade de instação de empresa no município. ATENÇÃO: O requrimento deve ser encaminhado ao setor de Protocolo em 2 vias, acompanhado da matrícula dou imóvel ou habite-se.
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Formulário para Licenciamento de Cemitérios LP/LI
Formulário para Licenciamento de Cemitérios. Documento da FEPAM
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Formulário para Licenciamento Florestal
Formulário para Licenciamento Florestal.
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Formulário para Regularização Fundiária
Apresentação de documentos técnicos para regularização fundiária.
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Relação Municipal de Medicamentos da Atenção Básica
Lista medicamentos do município.
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OUTROS DESTAQUES
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